quinta-feira, abril 24, 2014

7ª Turma do TRT-RS determina exclusão de expressões injuriosas em processo trabalhista

Site do TRT 4

A secretaria da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deverá riscar expressões ofensivas e injuriosas na petição apresentada por uma empresa logística em um processo trabalhista. Os termos referem-se ao autor da ação e foram considerados incompatíveis com o decoro judicial pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No processo, o trabalhador alegou que diversos direitos trabalhistas foram descumpridos pela empresa, tais como pagamento de horas extras, indenização por uso de automóvel próprio, dentre outros. Em primeira instância, a 24ª VT julgou improcedentes todos os pedidos.

Diante da sentença desfavorável, o reclamante apresentou recurso ao TRT-RS, reforçando alguns pedidos relacionados a direitos decorrentes do contrato e solicitando que as expressões injuriosas contra si existentes na peça de defesa apresentada pela empresa fossem riscadas do processo, com base no artigo 15 do Código de Processo Civil.

 Moderação e urbanidade

Ao relatar o recurso na 7ª Turma do TRT-RS, o juiz convocado Manuel Cid Jardón observou que, de fato, existiam nos autos expressões ofensivas à pessoa do reclamante. Para o juiz, tais expressões são claramente inadequadas e incompatíveis com a linguagem forense e até mesmo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. "Ainda que a postura crítica seja inerente à construção de peças defensivas, é certo que ela não pode nem deve ultrapassar os limites da polidez e da urbanidade", afirmou.

Para reforçar seu ponto de vista, o relator citou trecho de um texto de Machado de Assis. Segundo o escritor, a moderação e a urbanidade constituem-se no mais eficaz meio de convencimento. "Se a delicadeza das maneiras é um dever de todo homem que vive entre homens, com mais razão é um dever do crítico, e o crítico deve ser delicado por excelência", afirmou o literato na crônica "O ideal do crítico", publicada originalmente no jornal Diário do Rio de Janeiro, em outubro de 1865.

Jardón salientou, ainda, que a linguagem ofensiva utilizada pelo advogado da empresa na sua peça de defesa não contribuía em nada para a resolução do litígio, tendo como objetivo apenas a ofensa ao reclamante.



Saiba mais

O artigo 15 do Código de Processo Civil brasileiro afirma que é proibido às partes e advogados o uso de expressões injuriosas nos documentos apresentados por escrito nos processos. Caso a regra não seja observada, cabe ao juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte ofendida, determinar que as expressões sejam riscadas dos autos. Se a linguagem ofensiva for utilizada em manifestação oral, cabe ao magistrado a advertência para que a parte ou advogado não pratique tal conduta, sob pena de ter sua palavra cassada.



Processo 0001101-81.2011.5.04.0024 (RO)

Guardas Municipais

Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta a criação dos guardas municipais
 
2442014154027.jpgO Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) foi aprovado na noite de quarta-feira, na Câmara dos Deputados. A matéria será enviada ao Senado.
 
Na avaliação do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) a condição de reconhecer a polícia comunitária, os guardas municipais, é de fundamental importância. “Estamos ajudando nas questões de segurança pública, na segurança da vida das pessoas em especial das crianças nas escolas e os idosos”, sintetiza.
 
Conforme o Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.
 

Aniversariantes

Está aniversariando no dia de hoje nossa estimada amiga e brava guerreira, Marisa Ourique, Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Grande figura humana, vocacionada para servir, sempre solidária e amiga, Marisa merece todo nosso reconhecimento e votos de muitas felicidades.

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Curiosamente, ontem, no final da tarde, soube que a colega Elizete Catelan, secretária-geral do Sindicato, também estava de aniversário. Da mesma forma, estendo os votos a essa querida colega.

Antônio Vivaldino Bonotto

Sei que o Dr. Vulmar vai me trucidar e serei acusado de estar fazendo apologia às classes dominantes de Santiago. Mas prefiro ser honesto comigo mesmo. Gostei muitíssimo de ler a biografia do senhor Bonotto. Primeiro, é uma linguagem escorreita, flui muito bem; os assuntos são conexos e tem uma lógica incrível. Afora esses aspectos de ordem aparente, a essência da obra é fantástica; a narrativa é rica em detalhes, o que denota uma memória privilegiada.

É claro que o que mais chama a atenção é a origem social humilde do autor; de vendedor de verduras pelas casas, atendente de hotel até uma sintonia fina de amor e solidariedade desse com sua mãe. 

Por outro lado, o amor dele com Dona Catarina é algo emocionante, a luta pela sedução, os primeiros contatos, as famílias, as restrições...

Com especial habilidade, o destaque forte não foi na fase rica de sua vida, mas - sim - nas lutas, no começo árduo...chama muito a atenção uma narrativa quando ele foi pedir carona para se deslocar até o interior do município.

Ademais, um livro bem produzido, uma obra de envergadura. Sei lá, eu meu emociono muito com histórias pessoais, tenho sensibilidade para ler e mergulhar na narrativa. Sábado, Guilherme presenteou-me o livro e hoje conclui a agradável leitura. 

Por fim, com desassombro, no capítulo da página 50, intitulado OS BANDOLEIROS, descreve a saga dos lendários Alziro Fão e Rosa Tavares, na pensão Bonotto. Sem deixar de citar o delegado Mario Garcia da Rosa, publica uma longa poesia em homenagem a esses homens que desafiaram o establishment da época (das páginas 54 a 57). Até nisso, o seu Bonotto se torna diferente. 

Como eu sou apaixonado por famílias, a narrativa que ele faz acerca da sua, dos seus filhos e netos, é simplesmente comovente pela extensão da transcendência, pelo carinho e amor que se inferem de suas palavras. 

O prefácio coube a Professora Ayda Bochi Brum. 

Nunca esperava que esse livro autobiográfico fosse tão bom, tão rico, tão sedutor e de tão agradável leitura. 

Sentença do Poder Judicário declara inconstitucional lei municipal do Capão do Cipó que veda pagamento de 13° salário e abono sobre férias a secretário municipal



Na tarde dessa quarta-feira, duas importanteS sentenças envolvem nosso escritório. os ex-secretários do capão do cipó, josé pedro salbego manara e henrique camargo de oliveira tiveram reconhecidos seus direitos a receberEM décimo terceiro salário e abono constitucional sobre as férias. 

DA MESMA FORMA, FOI DECLARADA, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE DA LEI MUNICIPAL QUE VEDAVA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ABONO SOBRE FÉRIAS. 

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Comarca de Santiago
Juizado Especial da Fazenda Pública
Rua Pinheiro Machado, 2210
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Processo nº: 
064/3.13.0001416-1 (CNJ:.0007484-58.2013.8.21.0064)
Natureza:
Cobrança
Autor:
José Pedro Salbego Manara
Réu:
Município de Capão do Cipó
Juiz Prolator:
Juiz de Direito - Dr. Rafael Silveira Peixoto
Data:
23/04/2014

Vistos e etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Passo ao pronto julgamento da presente demanda.

Nesse sentido, alegou o demandante que, no período compreendido entre 06.06.2011 e 01.12.2012, exerceu o cargo de Secretário da Fazenda no município de Capão do Cipó.

Referiu, porém, que, por ocasião da exoneração, dentre as verbas rescisórias o requerido deixou de pagar ao requerente o décimo-terceiro salário e o terço de férias, respeitada a proporcionalidade ao período de tempo trabalhado pelo demandante.

O réu, em sua contestação, apontou que a Lei Municipal regente da matéria – Lei n. 386/2008 -, em seu art. 3º, § 1º, vedava expressamente o pagamento de gratificação natalina e abono de férias aos secretários municipais.

O autor, por seu turno, sustentou a inconstitucionalidade da previsão contida na legislação municipal, porquanto em contradição com o que estabelecia o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

Este, pois, é o primeiro aspecto controvertido a ser examinado nestes autos.

Já adianto, nessa direção, que, apesar dos respeitáveis argumentos trazidos quanto à questão pela defesa, alinho-me à tese suscitada pela inicial no tocante a (in)constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 386/2008, o que faço com amparo na jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Em recentes julgados proferidos pelo Tribunal Pleno, analisando ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face de leis municipais que vedavam o pagamento de gratificação natalina e terço de férias a secretários municipais – a exemplo do que consta na Lei n. 386/2008 -, a expressiva maioria dos Desembargadores componente do Pleno (alterando, diga-se de passagem, entendimento até então predominante naquela Corte) entenderam que aos secretários municipais, não detentores de mandado eletivo, deveria ser estendido o direito ao recebimento das verbas em questão, porquanto o posicionamento diverso importaria em agressão ao preceito constitucional instituído pelo art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

Como dito, alinho-me integralmente às referidas conclusões, especialmente porque o § 4º do art. 39 da CF não veda expressamente o pagamento de 13º salário e terço de férias aos secretários municipais, os quais, em contrapartida, enquadram-se na espécie de “ocupantes de cargo público” referida pelo art. 39, § 3º, da mesma Constituição, aos quais se estende, também por previsão constitucional, todos os direitos estabelecidos pelo art. 7º, em especial os incisos VIII (décimo-terceiro) e XVII (terço de férias).

Logo, não há como não reconhecer, no exercício difuso do controle de constitucionalidade, a inconstitucionalidade, em relação à autora, da vedação contida no § 1º do art. 3º da lei Municipal n. 386/2008, notadamente quando exclui os secretários municipais do recebimento de gratificação natalina e de abono de férias.

Referido preceito, em síntese, está em flagrante contradição com a previsão do art. 39, §§ 3º e 4º, c/c art. 7, incisos VIII e XVII, todos da Constituição Federal.

Finalizo o ponto referindo que, em se tratando de matéria tormentosa, a prudência indica na direção de alinhamento à corrente jurisprudencial dominante acerca do tema, algo que, a exemplo do que referi anteriormente, nos dias atuais se amolda à tese da demandante, como se pode ver dos precedentes a seguir colacionados, envolvendo discussão idêntica à presente.

Observe-se:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXCLUI O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, COM ADICIONAL, AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. A Constituição Federal ao falar em parcela única deixa clara a intenção de vedar a fixação de remuneração em duas partes, uma fixa e outra variável como era a tradição da Administração Pública brasileira. Todavia, o subsídio fixado em parcela única não exclui a percepção de outra vantagem econômica prevista na própria Constituição Federal. O parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88 refere-se genericamente a todos os ocupantes de cargo público, por óbvio, incluídos, os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos, todos nominados no art. 40 e sujeitos ao teto constitucional. A esses, aplica-se o disposto no art. 7º, VIII e XVII da Carta da República. Desnecessário dizer, que a todos servidores públicos fica assegurada a percepção do décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Inconstitucionalidade dos artigos 6º, §1º e 8º, §2º da Lei n. 6.922/2009 do Município de Carazinho. JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO. POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70050304096, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/12/2012)

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. Lei n. 664/2011. Fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016. Ofensa aos princípios da anterioridade e moralidade. Terço de Férias. Inconstitucionalidade inocorrente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045332459, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/02/2013)


Portanto, se, em relação ao autor, o dispositivo municipal impugnado é inconstitucional, forçoso reconhecer, de pronto, que faz jus ao recebimento de gratificação natalina proporcional ao período efetivamente trabalhado.

Relativamente ao terço de férias, a solução é no mesmo sentido.

Ressalto, nessa linha, que o vínculo do demandante com a administração pública era regido integralmente pelo regime jurídico único dos servidores públicos do município de Capão do Cipó.

Nessas circunstâncias, não se pode agregar à solução de eventual controvérsia as regras da CLT, assim se o permitindo apenas para os casos omissos na legislação municipal.

Veja-se, exemplificativamente:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. CARGO EM COMISSÃO. FGTS E DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. 1. Conforme demonstram as Portarias nº 286/93, 728/93, 68/95, 545/96, 80/97, 108/05 e 139/08, o autor não se vinculou à Administração Municipal através de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso IX), mas foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente de Obras e Assistente Padrão CC1, com lotação em diversas Secretarias Municipais, e, posteriormente, de Assistente Legislativo e Assistente Parlamentar junto à Câmara Municipal de Vereadores. Nomeado para o exercício de cargo em comissão passou, desde o início da relação jurídica entabulada, a integrar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Charqueadas (Lei Municipal nº 507/93), não havendo que se falar em pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa de 40%, aviso prévio, multa do art. 477, da CLT e seguro desemprego, sistema de proteção e amparo exclusivos do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem compõe o regime estatutário. 2. No que tange ao pleito de pagamento de horas extras, aplica-se o disposto no art. 60 da Lei Municipal nº 507/93, que prevê que O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049670789, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/12/2012)


Concretizando a questão para a hipótese dos autos, destaco que o Estatuto do Servidor Municipal de Capão do Cipó – Lei n. 580/2012 – traz previsão expressa sobre a forma pela qual se dará a indenização pelo terço de férias.

Nessa linha, o art. 98, § 2º, estabelece que “Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor direito a férias”.

Em complementação, disciplina o art. 103 que “No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido”.

A demandante, segundo informa a própria inicial, trabalhou como Secretário Municipal por 17 meses, tendo adquirido o direito ao direito ao gozo de férias nos termos da exata lei municipal regente da matéria, a qual, reitero, condiciona o pagamento do abono, inclusive no caso de exoneração, à aquisição do direito.

Assim, se os secretários municipais, segundo o entendimento até aqui sustentado, tem direito ao percebimento de gratificação natalina e de terço de férias, por outro lado, em sendo reconhecido esse direito, relega-se a regulamentação do efetivo pagamento à previsão da lei ordinária vigente no município.

Essa, por sua vez, no tocante ao pagamento das férias, condiciona tal adimplemento à circunstância de que o servidor público tenha pelo menos adquirido o direito de gozá-las, algo que, no caso do autor José Pedro, efetivamente aconteceu, como visto.

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação de cobrança cumulada com indenizatória ajuizada por JOSÉ PEDRO SALBEGO MANARA contra o MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ, motivo pelo qual:

1) declaro, em controle difuso da constitucionalidade, inconstitucional, em relação ao autor, a previsão contida no § 1º do art. 3º da Lei Municipal n. 386/2008, em especial no ponto em que veda o pagamento de gratificação natalina e abono de férias aos secretários municipais;

2) condeno o réu a pagar ao autor – mediante a apresentação de simples cálculo aritmético a contar do trânsito em julgado, algo que, segundo a jurisprudência, não desnatura a obrigação de liquidez da sentença proferida no sistema do JEC – os valores a que tem direito à título de gratificação natalina e de terço de férias, proporcionalmente ao período trabalhado, incidente correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09), a ser contabilizada até a data do efetivo pagamento.

Sem disposição sobre encargos sucumbenciais nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.

Santiago, 23 de abril de 2014.


Rafael Silveira Peixoto
      Juiz de Direito

quarta-feira, abril 23, 2014

As últimas

Finalmente, saiu na tarde de hoje os resultados da prova objetiva de professores do IFET/SVS. São centenas de professores locais, da URI e de escolas locais e da região que fizeram o concurso. 

Do curso de Biologia URI, a Eliziane Mello fez para professor de Biologia/Botânica, em Alegrete. Foi bem, de 40 questões acertou 28 (70%) e vai para a segunda etapa, a prova de desempenho didático, pois ficou entre as 8 melhores notas dentre os 76 candidatos. 

Pelo edital, as 8 melhores notas vão para a segunda etapa. 

Também da URI, quem  prestigiou a mesma prova de Biologia, em Alegrete, foi a professora coordenadora do curso de Biologia da Universidade , Ana Cristina. A professora não se classificou para a segunda etapa.

Os resultados podem ser conferidos no link abaixo:

http://www.iffarroupilha.edu.br/site/midias/arquivos/2014323115651365edital_resultado_preliminar_prova_objetiva.pdf

Injusta informática

  Juro que não entendo, provas para Procurador Jurídico centrada em Informática. Esse último concurso da prefeitura de Santiago mostrou o quão equivocada é essa idéia de centrarem fogo contra os candidatos na prova de informática. 

Um candidato a Procurador precisa saber sobre Direito. Conheço uma pessoa altamente preparada, que foi super-bem em Direito, e não se classificou porque não alcançou a média em Informática. Patético. Perdemos todos nós, da cidadania ao universo jurídico.

Um Procurador Jurídico sabendo digitar e usar um computador já está de bom tamanho. O que importa questionar o comando do comando da tecla. Está tudo errado nessas concepções absurdas.

Marco civil da internet


Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção

Da Redação
O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.
– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.
– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:
– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.
- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.
Críticas
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.
O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.
- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.
A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

SITE DO SENADO FEDERAL

OAB questiona critérios de honorários contra a Fazenda Pública

OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata do pagamento de honorário de sucumbência nos casos em que ficar vencida a Fazenda Pública. A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki e questiona o parágrafo 4º do artigo 20 da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil), com redação dada pela Lei 8.952/1994.

A OAB pede liminarmente na ação a retirada do texto legal da expressão “ou for vencida a Fazenda Pública”, presente no dispositivo questionado. Para a autora da ação, a expressão “institui regra desproporcional e discriminatória para a fixação de honorários de sucumbência”.

Sustenta que, “embora a questão venha a ser resolvida tão logo entre em vigor o ‘Novo Código de Processo Civil’, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, no qual a disciplina do tema em questão sofreu significativa alteração e corrigiu algumas das distorções ora apontadas na presente ação direta, é fato de que não se tem a dimensão exata do tempo que a tramitação legislativa perdurará até efetiva a aprovação e entrada em vigor, considerando, ainda, a vacacio legis, daí porque este Conselho Federal da OAB ajuíza a presente ação constitucional”. 

Segundo a OAB, a norma questionada atribui ao magistrado a fixação da verba honorária nas ações em que sucumbente a Fazenda Pública, não havendo qualquer parâmetro objetivo em relação ao proveito econômico do processo ou qualquer outro indicativo.
Acrescenta que, “tal liberdade, em regra, faz com que a parcela honorária, de natureza alimentar, seja fixada em patamar irrisório, incompatível com o proveito econômico auferido, com a complexidade da ação, com o zelo e a especialização do profissional, além de consistir em verdadeiro incentivo para a lesão a direitos e litigiosidade por parte da Administração Pública”. Afirma que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou de sucumbência, constituem a remuneração do advogado, conforme previsto no Estatuto da Advocacia, ao regulamentar o artigo 133 da Constituição Federal.
Assim, a OAB pede a concessão de medida liminar pelo relator, e posterior referendo do Plenário da Suprema Corte, para suspender a eficácia da norma, retirando a expressão “ou for vencida a Fazenda Pública” do Código de Processo Civil. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da mencionada expressão. 

AR/RD
FONTE - STF

terça-feira, abril 22, 2014

Da Escola da URI, considerações do ex-Prefeito Vulmar Leite

Boa tarde, Júlio!

Li o teu artigo com o título "A Escola da URI e a educação para a liberdade" e confesso que fiquei orgulhoso ao perceber que uma aluna da Escola, a Nina, dá uma grande lição ao seu pai e a todos nós, ao demonstrar que gosta do educandário. Uma escola infantil e de ensino fundamental é boa, agradável e atrativa aos seus alunos quando conta com professores qualificados, não apenas em suas estruturas emocionais, caráter, sensibilidade, mas acima de tudo quando possuem a formação pedagógica e conhecimento humanístico adequado para poder compreender, auscultar, ouvir, entender e ensinar as crianças nas suas fases mais decisivas da vida, infância e adolescência, quando desenvolvem o seu potencial cognitivo, plasmam a personalidade e adquirem padrões de convivência social.

As escolas privadas, como é o caso da URI, desde há muito perceberam que o ensino tem que ter qualidade para atrair alunos e, efetivamente, os alunos oriundos de famílias de maior poder aquisitivo que podem pagar e frequentar esses educandários.

A educação para a liberdade como conquista universal da sociedade passa por uma rigorosa e vigorosa mudança de postura da classe dirigente e intelectual deste país, em especial da nossa cidade dita educadora. As escolas municipais que, em regra, atendem os segmentos sociais de baixa renda tem que buscar a qualquer preço os mesmos padrões de excelência das escolas privadas. E isso se faz com políticas públicas afirmativas, boas escolas, professores qualificados não apenas na titulação exigida pela legislação convencional, remuneração justa, compatível e competitiva com os padrões das redes privadas, além de propostas pedagógicas includentes e compatíveis com os desafios do mundo contemporâneo.

Do contrário, Júlio, os filhos das famílias de maior poder aquisitivo continuarão acessando escolas de boa qualidade, enquanto os filhos das famílias de baixa renda as escolas públicas com as suas conhecidas limitações e idiossincrasias.

Cordialmente,

Vulmar Leite

Sindicato recebe sua Carta Sindical

O clima é de festa na direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santiago. Hoje pela manhã uma ligação do Ministério do Trabalho, em Brasília, comunicou-nos que saiu - finalmente - nosso Registro Sindical, a assim chamada Carta Sindical. O evento foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 06. 

Processos relativos à saúde passarão a tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 2015

A competência dos processos relativos à saúde passará a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 23/06/15. A determinação foi aprovada em sessão realizada ontem (15/4) no Conselho da Magistratura (COMAG) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados aprovaram, por unanimidade, a alteração do artigo 3° da Resolução n° 925/2012-COMAG, que determinava o afastamento da competência dessas unidades judiciárias nas matérias relativas à saúde até o dia 23/06/14. O novo prazo aprovado pelo COMAG é o máximo autorizado pela Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
O último levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2011, dava conta de que, no Brasil tramitavam naquele ano 240 mil processos judiciais na área da saúde. Quase metade desse montante vinha do Rio Grande do Sul: 113.953 ações judiciais sobre saúde.
O Presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, e a Defensora Pública Paula Pinto de Souza, do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado, defenderam a prorrogação do prazo para cumprimento da medida. O magistrado, que atuava em demandas da saúde quando estava na jurisdição, considerou que hoje não há estrutura suficiente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública para atender a demanda.Afastar a competência pelo prazo que ainda é possível é importante para preservar a melhor qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário, destacou o Juiz.
Já Paula Souza explicou que, desde 2009, a Defensoria Pública, órgão pelo qual transitam grande parte das demandas da saúde, vem realizando uma triagem prévia das situações concretas, mediante orientação e informação técnica multidisciplinar, ocorrendo a transformação em processo judicial em poucos casos. E que, só em Porto Alegre, das demandas da matéria de saúde atendidas pela instituição, em 2012, 88% dos casos foram resolvidos na via administrativa, mediante encaminhamento de cidadãos aos órgãos do executivo, garantindo a esses o acesso ao sistema de saúde sem judicialização do pedido. A maior parte diz respeito a pedidos de assistência farmacêutica. O que precisamos hoje do Poder Judiciário é começar a ter essa compreensão do sistema de saúde para que a maioria possa se beneficiar, acessando-o administrativamente.
O Presidente do TJRS, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, destacou que o assunto é de extrema relevância. A população confia na Justiça. Mas precisamos desjudicializar a questão do acesso aos medicamentos que é um, entre outros exemplos, envolvendo ações de massa relativas à administração pública. Precisamos que o sistema de saúde seja usado e que o Poder Judiciário seja demandado naquilo em que houver real necessidade, destacou o Desembargador Aquino.
Entenda
O art. 3º da Resolução n° 925/2012-COMAG determinou que, até 23/06/14, está afastada da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a apreciação das matérias relativas à saúde. Com a proximidade do termo final da referida limitação, sobreveio pedido do Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, então Presidente da Turma Recursal da Fazenda Pública, para que fosse prorrogado o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à apreciação das matérias relativas à saúde até o prazo máximo autorizado pela Lei nº 12.153/09.
O art. 23 da referida legislação estabelece que os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até cinco anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. A lei foi publicada em 23/12/09 e entrou em vigor seis meses depois, ou seja, em 23/06/10.


EXPEDIENTETexto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
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segunda-feira, abril 21, 2014

Do assassinato de Bernardo Boldrini à crise de valores e a perda da referências éticas e morais de nossa sociedade



Esse bárbaro assassinato do menino Bernardo Boldrini, ensaiado em Três Passos e consumado, ao que tudo indica, em Frederico Westhepalen, chamou muito a atenção pela natureza dos envolvidos, derivando-se daí uma especulação midiática tão grande ou até maior que o Caso Nardoni. O assunto invadiu as redes de televisões, capa da maior revista do país, chamadas de capa nos principais jornais do país e uma onda de indignação nas redes sociais sem precedentes.

Ademais, o assunto contagia e enseja reflexões. Leandro Boldrini é médico, pertence a uma elite branca e bem sucedida e sua esposa, Graciele Ugolini, é o protótipo da mulher idealizada na formulação de uma concepção de beleza dominante: loira, esbelta, bonita, dentes bem tratados, pele cuidada e cultivada, roupas de grife, educação formal, boas relações sociais, elite da elite dominante nesses rincões gaúchos. Ademais, ambos praticavam esportes caros, de potentes motocicletas, lanchas, passeios de helicópteros, viagens...uma simples olhada na página da madrasta no facebook já nos dá uma ideia do glamour e protuberância do modus vivendi do casal.

Pessoas assim, bem sucedidas, bem apresentadas, ricas, brancas, bonitas, granjeiam respeito social rápido, forjam amizades, despertam admirações e fazem escola para àqueles que vislumbram sonhos de ascensão social e econômica. Aliás, viram modelos à imagem e semelhança da ambição. 

Geralmente, a escalada em busca de sucesso, na trajetória da ascensão social, grassa um processo de desumanização, com o vilipêndio aos valores morais afetos à tradição cristã-judaica, que é nossa moral dominante. O assassinato desses valores relativos à bondade, à fé e à solidariedade gera um embrutecimento da alma e a perda de referências éticas. Os seres humanos, ante a visão da elite dominante, passam a ser vistos como objetos ou números e decorre daí essa escalada de preconceitos que invadiu a sociedade gaúcha nos últimos anos. Preconceito contra pobres, por serem derrotados e fracassados na vida. Preconceito contra velhos e crianças, preconceito contra doentes, preconceito contra negros e quilombolas, preconceito contra deficientes físicos, preconceitos contra homossexuais, preconceitos contra minorias étnicas.


É claro que nossos urbanistas toscos e nossos sociólogos de araque ainda não emitiram o sinal de alerta acerca da guetização, da estúpida segregação que invadiu nossas cidades, pari passu ao desenvolvimento de uma cultura que associa os brancos ao asseio dos bairros e comunidades que já cultuam um nazismo pós-moderno, sem câmera de gases, mas essencialmente seletiva, superior, protegida, das cercas ao cerco das autoridades policiais, que rodobram suas atenções para os limites físicos onde reclusam os ricos e esbanjam preconceitos contra os limites onde guetizam-se pobres, negros, pardos, quilombolas, índios, pessoas de poucos estudos, pessoas que desempenham papeis humildes no espiral social. Vejo isso no meu dia-a-dia e não consigo emitir outro juízo.

Nesse contexto de entorpecimento, de assassinato coletivo de valores afetos ao reconhecimento da real condição humana, que todos nós deveríamos cultuar, o brutal assassinato de Bernardo Boldrini deriva-se como consequência disso tudo. Graciele Ugoline e Edelvânia Wirganoviez são apenas a parte mais estereotipada desse caricato quadro que emergiu e ganhou repercussão. O mal, a frieza, a crueldade e o banditismo demonstrado contra Bernardo não é produto de mentes assassinas; as mentes assassinas de ambas é que são produto de uma sociedade que eliminou o reconhecimento à bondade, à solidariedade e a decência. Com esses valores rasgados, sem o peso de uma moral forte, surge o vale tudo. Deus está morto, apenas à busca desenfreada por matéria é o que importa.

Matar Bernardo e jogar soda cáustica sobre seu corpo em nada diferencia Graciele e Edelvânia dos que queimam mendigos por esse país afora. O conceito de superioridade racial, fomentado pelo supletivo conceito de poder derivado do dinheiro, gerando a superioridade de classes, está a ensejar uma nova condição ideológica com ares claramente nazistas. A ausência de culpa não é apenas um sintoma a ser tratado no âmbito psico-individual, a ausência de culpa deriva-se de um fenômeno social e coletivo e isso é muito mais grave do que todos nós podemos imaginar. Nossas sociedades  estão cheias de Gracielas e Edelvânias, de Boldrinis e de queimadores de mendigos. A doença da ganância, que gera a noção de superioridade de classe e racial, está impregnada no tecido social e em nome da ascensão, em nome do dinheiro, o vale tudo permeia nossas veias sociais abertas.

Bernardo é um anjinho, na acepção mais pura da expressão. Seu sacrifício abriu toda essa onda de reflexão acerca do mal inserido como valor no tecido social. Que Deus o tenha ao lado de sua mãezinha.